TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja BRILATO, LDA, com sede na Praceta Bernarda Ferreira Lacerda, nº 22, 4200-601 PORTO, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503400483, com o capital social de € 30 000,00€.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.brilato.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A BRILATO fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela BRILATO, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela BRILATO. Sendo que a alteração só produzirá efeitos para as encomendas posteriores á entrada em vigor da alteração em causa.

3. Obrigações do Consumidor

3.1 O utilizador compromete-se a:
   i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
   ii) Não utilizar identidades falsas;
   iii) Respeitar os limites de encomendas impostos;
   iiii) Pagar antecipadamente o preço do produto solicitado.

3.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a BRILATO declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a BRILATO reserva-se no direito, caso seja necessário, de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja ou cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo.

4. Segurança e Confidencialidade

A BRILATO, LDA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo quer no processo de compra.

A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento da farturação e comunicação com os Clientes.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

   Email: geral@brilato.pt
   Carta: Brilato, Lda Praceta Bernarda Ferreira Lacerda, 22 4200 – 601 PORTO
   Telefone: 22 549 02 60
   Horário de atendimento: das 9h às 18h de segunda a sexta, exceto feriados.

5. Garantia

5.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes. 5.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, de 2 (dois) anos para consumidores finais e 1 (um) ano para todos os outros. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

5.3 São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

5.4 Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

5.5 Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada: Brilato, Lda Praceta Bernarda Ferreira Lacerda, 22 4200 – 601 PORTO

5.6 Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

5.7 Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

6. PREÇO E IMPOSTOS

Preço: Os preços apresentados incluem o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. A Brilato reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, e a informá-los na sua página web. Em caso de modificação de um preço, os produtos serão cobrados ao preço vigente no momento do registo da encomenda.

7. MÉTODOS DE PAGAMENTOS

O comprador obriga-se a pagar antecipadamente o preço do produto solicitado, no montante devido e numa das seguintes formas:

Pagamento via Transferência Bancária

Este sistema de pagamento não incorre em qualquer custo adicional para o Comprador relativamente ao preço de venda, que não as taxas e despesas cobradas pela instituição bancária de que o Comprador seja Cliente e que serão do seu encargo. No descritivo da transferência deverá ser indicado o número ID do pedido e o nome de quem faz a compra.

Após concluir a sua encomenda poderá efetuar o pagamento através de Transferência bancária, com os seguintes dados:

Banco: Caixa Geral de Depósitos
NIB: 0035 0103 00035355930 97
IBAN: PT50 0035 0103 00035355930 97
BIC/SWIFT: CGDIPTPL

De referir que o envio só será feito após confirmação do recebimento do pagamento na conta do Vendedor, de modo que esta circunstância poderá atrasar a entrega em alguns dias.

Pagamento via Paypal

Será redirecionado para um site seguro Paypal onde introduzirá os dados necessários à conta com que pretende efetuar o pagamento.

8. ENVIOS E ENTREGAS

A Brilato efetua envio de encomendas para todo o mundo.

Expedição de Encomendas

O tempo estimado de envio da encomenda são 24/48 horas após confirmação de pagamento, tendo em conta:

1. A disponibilidade do artigo:
    1.1 Em stock: expedido em 24 horas
    1.2 Caso não exista stock do artigo e este esteja disponível: 8 a 10 dias
    1.3 Encomenda com 2 ou + artigos com disponibilidades diferentes: 8 a 10 dias.
    1.4 Caso não exista stock do artigo, poderá escolher outro produto ou será efetuado o reembolso do valor pago.
2. A hora em que é efetuado o pagamento da sua encomenda.
3. Os dias úteis.

A distribuição das encomendas Brilato são efetuadas através Dum qualquer fornecedor de serviços de transporte, nomeadamente, a CTT Expresso e são realizadas em dias úteis até às 18:00 horas. Todas as datas de entrega indicadas são previsionais e estão condicionadas a fatores logísticos e disponibilidade de stock por parte dos fabricantes. Todos os produtos apresentados pelo site www.brilato.pt têm stock limitado, sendo suscetíveis de rutura de stocks.

Portes de Envio

As encomendas de valor igual ao superior a 100 €, tem portes gratuitos para Portugal Continental.

Para encomendas de valor inferior a 100€ o custo dos portes de envio é de 9 €.

Envios internacionais ou para as ilhas serão analisados com base no volume e no peso total da encomenda, contacte-nos para mais informações através de geral@brilato.pt .

9. TROCAS E DEVOLUÇÕES

9.1 A BRILATO desenvolve todos os esforços ao seu alcance para garantir que todos os produtos por si comercializados se encontram em perfeitas condições de utilização e de acordo com as características técnicas publicadas.

9.2 Quando ocorrer a entrega de objetos em morada indicada pelo cliente, este deverá proceder sempre à verificação dos objetos entregues, sendo que no caso de serem detetadas quaisquer anomalias, defeitos ou lapsos nos bens recebidos, imputáveis à BRILATO, deverão as mesmas ser reclamadas através de um dos diversos contactos disponíveis para posterior resolução.

9.3 No caso de o cliente não ficar totalmente satisfeito com a sua compra, pode efetuar a troca no prazo de 15 dias, desde que o artigo esteja devidamente acompanhado pela fatura, não tenha sinais de uso e esteja acondicionado na embalagem de origem.

9.4 O artigo para troca deve ser entregue exclusivamente na Praceta Bernarda Ferreira Lacerda, nº 22, 4200-601 PORTO. Todos os custos associados são da responsabilidade do cliente.

9.5 As devoluções dos montantes pagos pelo Consumidor, serão realizadas para o mesmo meio por si utilizado, aquando do pagamento da encomenda.

9.6 Todas as devoluções de produtos deverão ser reencaminhadas exclusivamente para Praceta Bernarda Ferreira Lacerda, nº 22, 4200-601 PORTO.

10. CENTRO DE ARBITRAGEM

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail geral@brilato.pt , a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com0
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt